O pedido de empréstimo da prefeitura e os requisitos do ato administrativo presentes.
O pedido de empréstimo da prefeitura e os requisitos do ato administrativo presentes. Talvez o leitor esteja pensando que vem aqui um textão sobre direito administrativo, pode até ser, mas não é este o objetivo, mas acima de tudo, fazer uma avaliação do pedido de empréstimo que a prefeitura de Feira de Santana fez a Câmara de Vereadores, através do projeto de lei 015/2023. Antes que alguém venha aqui afirmar que estou fazendo partidarismo, quero deixar avisado que sou um cidadão que pago tributos nessa cidade, e não quero pagar mais caro pelos mesmos. Tenho direito a exercer a minha cidadania e, pau de dá em chico dá em francisco (com letras minúsculas). O ato administrativo para ser válido precisa possuir requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tem de atender aos princípios de publicidade e moralidade. Sem estes elementos, nenhum ato administrativo tem validade no ambiente jurídico. Daí que agora passo a analisar o referido projeto 015/2023. ...