O pedido de empréstimo da prefeitura e os requisitos do ato administrativo presentes.

 

O pedido de empréstimo da prefeitura e os requisitos do ato administrativo presentes.

 

Talvez o leitor esteja pensando que vem aqui um textão sobre direito administrativo, pode até ser, mas não é este o objetivo, mas acima de tudo, fazer uma avaliação do pedido de empréstimo que a prefeitura de Feira de Santana fez a Câmara de Vereadores, através do projeto de lei 015/2023. Antes que alguém venha aqui afirmar que estou fazendo partidarismo, quero deixar avisado que sou um cidadão que pago tributos nessa cidade, e não quero pagar mais caro pelos mesmos. Tenho direito a exercer a minha cidadania e, pau de dá em chico dá em francisco (com letras minúsculas).

O ato administrativo para ser válido precisa possuir requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tem de atender aos princípios de publicidade e moralidade. Sem estes elementos, nenhum ato administrativo tem validade no ambiente jurídico. Daí que agora passo a analisar o referido projeto 015/2023.

No seu artigo primeiro ele avisa ao que veio dentro da competência do executivo: Pede autorização para contratar operação financeira junto a .... aqui a primeira estranheza, assim vamos chamar, pois não aponta qual o agente financeiro, ficando na dubiedade de Caixa Econômica ou Banco do Brasil, sem explicar o porquê. Os custos da operação não são apontados, qual o prazo para o financiamento? qual a taxa nominal e taxa real de juros? enfim um pedido a céu aberto. Em seguida fala em finalidade de fazer obras de aquisição de bens e serviços, assessoramento técnico, estudos e projetos, obras de mobilidade urbana e saneamento, sem, no entanto, discriminar projetos, valores. Vamos encontrar alguma descrição de objeto do pedido na pagina 3 do projeto em seu segundo parágrafo, mas ali apenas se faz uma intenção que nada mitiga o real interesse. Até os jacarés do rio Jacuípe sabem que as obras do Viveiros entraram na lista após devolução inicial do projeto, e o interesse maior é produzir obras que em quase nada melhorem a qualidade de vida da maioria dos feirenses como se depreende do projeto de lei. Aliás pretende melhorar a vida de alguns poucos, basta observar que a quantidade de asfalto previsto não se tem no projeto, faltando publicidade e moralidade, pois sabemos quem pavimenta com asfalto a cidade, dinheiro corre para o rio.

Não estou aqui desmerecendo a obra do viaduto do Viveiros, não estou dizendo que a drenagem das Baraúnas não seja viável, mas qual o custo de uma obra de duplicação da Artemia Pires? Quanto vai custar a nova via de acesso ao natimorto aeroporto (sic) pela avenida Ayrton Sena? O que significa requalificar a comunidade da Rocinha? E este hospital de novas tecnologias? Acho que esta gestão precisa aprender a debater com a sociedade, principalmente que tem feito coisas erradas em cima de coisas erradas. O centro da cidade não foi requalificado, o BRT nem vou dizer que é uma tragédia, pois se trata de uma farsa, mas tragédia mesmo é o tal Shopping Popular. Os viadutos que seriam a solução, todos sofreram intervenções nos últimos anos e os pontos comerciais ao seu redor praticamente morreram e os congestionamentos ainda existem ou no entorno, ou mais adiante. O sistema de transporte continua sendo o mais caro do Brasil, pois pouco oferece e caro se cobra.

Daí que se precisa debater melhor este projeto de empréstimo, a não ser que o grupo que detém o poder político, resolva pagar de seu próprio bolso, pois na pagina 6 do projeto se encontra um demonstrativo de Caixa líquido de R$ 358.326.907,58. Para que tomar emprestado se existe dinheiro em caixa? As obras não vão acontecer de imediato, não se trata de mágica, e sim tudo obedece a um cronograma físico e financeiro, ou seja, as garantias que a o projeto oferece para pagamento do empréstimo torna imoral solicitar empréstimo, pagar juros sobre dinheiro que existe a vontade no caixa do município. Por que penalizar a população com pagamento de um empréstimo desnecessário? Fica uma duvida no ar?