Projeto antifacção: especialistas alertam para riscos jurídicos, institucionais e operacionais no combate ao crime organizado

 

O avanço do chamado Projeto Antifacção no Congresso Nacional reacendeu o debate sobre a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar o crime organizado em um cenário de crescente complexidade das facções e de expansão territorial das milícias. Críticos da proposta, entre eles juristas, pesquisadores em segurança pública e analistas institucionais, apontam que o texto altera dispositivos centrais da legislação penal e processual, produzindo efeitos que, na prática, podem reduzir a eficácia das investigações, enfraquecer a atuação das polícias e criar brechas jurídicas capazes de beneficiar organizações criminosas. A análise mais recorrente afirma que o projeto introduz mudanças que restringem operações de inteligência, limitam o uso de instrumentos de investigação e criam exigências adicionais para ações policiais, o que pode “engessar” a Polícia Federal e órgãos estaduais. Jornalistas como Luís Nassif, em artigo que repercutiu amplamente, classificam o projeto como uma “blindagem jurídica do crime organizado”, argumentando que, ao flexibilizar procedimentos e reduzir possibilidades de cooperação institucional, o texto favorece estruturas delitivas sofisticadas e de alta capilaridade.

Especialistas também destacam os impactos institucionais. Ao alterar mecanismos de responsabilização, redefinir competências e introduzir interpretações que fragilizam o arcabouço legal de enfrentamento às facções, o substitutivo cria um quadro de incerteza normativa, aumentando o risco de judicialização e de nulidades processuais. A consequência mais grave, segundo pesquisadores da área, é a perda de previsibilidade operacional, elemento fundamental para o trabalho contínuo e coordenado de combate ao crime organizado. Além disso, parte da proposta entra em choque com estratégias contemporâneas de segurança pública, que exigem integração entre órgãos federais, estaduais e municipais, além de inteligência financeira, cooperação técnica e atuação conjunta contra lavagem de dinheiro e fluxo de armas. Ao criar obstáculos procedimentais, a reforma pode isolar policiais e investigadores, reduzir a velocidade de resposta e comprometer ações estratégicas que dependem de sigilo e agilidade.

O debate ocorre simultaneamente à discussão de outro pacote legislativo: o chamado “pacote anticrimes violentos”, aprovado recentemente no Senado, que aposta em endurecimento penal e criação de novos tipos de crime. A coexistência dessas duas agendas revela um contraste evidente: enquanto um lado busca intensificar a repressão, o outro retira instrumentos essenciais para investigar os próprios grupos que alimentam a escalada da violência.

Para pesquisadores da economia do crime, há um risco adicional: o de que medidas mal calibradas ampliem o encarceramento sem necessariamente fortalecer a capacidade do Estado de desarticular organizações sofisticadas. O resultado tende a ser um paradoxo: mais prisões, menos efetividade. Como já se foi amplamente divulgado, as duas maiores facções criminosas do país, foram gestadas e amplificadas as suas áreas de atuação, dentro do sistema prisional. Aumentar o encarceramento, pode significar o aumento da criminalidade. A convivência de presos comuns com criminosos de colarinho branco, podem ampliar o conhecimento sobre lavagem de dinheiro ilícito e fortalecimento do crime organizado.

A controvérsia em torno do projeto relatado por Derrite, portanto, não se limita ao campo jurídico. Trata-se de um debate estrutural sobre como o Brasil pretende enfrentar facções que combinam armamento pesado, redes de tráfico, controle territorial e influência política. Entre sinais de retrocesso institucional e alertas de especialistas, cresce o entendimento de que mudanças legislativas sem base técnica robusta podem comprometer, por anos, a já frágil política de segurança pública nacional.

Um exemplo foi a ultima mega operação no Rio de Janeiro. A apreensão de fuzis em sua totalidade não chega nem perto em valor bruto, a um mês de arrecadação de gatonet nas comunidades afetadas. Sim, o comércio ilegal de gás, energia, água mineral, transporte e segurança, estas atividades não foram coibidas. Do ponto de vista da Economia do Crime, mesmo as 117 mortes representam uma economia para o Comando Vermelho, pois não vai precisar pagar seguro aos familiares, uma espécie de ajuda de custo para os parentes de quem está preso.

Entrar no território dominado pelo crime organizado e não ocupar o mesmo de forma contínua e permanente, é enxugar gelo feito de água e sangue.