“Tarifa Técnica e Tarifa Pública no Transporte Urbano: Inconsistências, Subsídios e Transparência no Caso de Feira de Santana”
“Tarifa Técnica e Tarifa Pública no Transporte Urbano: Inconsistências, Subsídios e Transparência no Caso de Feira de Santana” No âmbito da economia dos transportes, a distinção entre tarifa técnica e tarifa pública constitui elemento central para a compreensão da estrutura de financiamento dos sistemas de transporte coletivo urbano. Esses dois conceitos expressam lógicas distintas, uma de natureza econômico-contratual e outra de caráter político-social, cuja interação define o equilíbrio entre sustentabilidade operacional e acessibilidade ao serviço. A principal base legal em âmbito federal no Brasil que define e distingue os conceitos relacionados à tarifa no transporte público urbano — incluindo o que chamamos de tarifa técnica (tarifa de remuneração) e tarifa pública — é a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). A tarifa técnica, também denominada tarifa de remuneração, corresponde ao valor necessário para as...